Termina amanhã (30) o prazo para que estados e municípios criem, por meio de lei, conselhos e fundos para o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Esses recursos podem ser usados para a construção de moradias populares e urbanização de favelas. A adesão dos estados e municípios teve início em 2006. Inicialmente, o prazo terminava em 2008, mas foi prorrogado até este ano.
A pendência impede que essas cidades possam solicitar novos recursos do FNHIS e que os quase 250 municípios percam os investimentos já previstos, inclusive para as obras em andamento. De acordo com o relatório de gestão do fundo no ano passado, 207 unicípios que estavam pendentes eram cidades com menos de 20 mil habitantes. “Nos municípios pequenos a ação de habitação é muito residual”, explicou Inês Magalhães.
De acordo com a secretária, o objetivo do governo é criar um sistema nos três níveis federativos para o planejamento urbano e habitacional, e por isso é necessária a criação da legislação local. “Fazemos um apelo às câmaras de vereadores: caso os projetos [de lei municipal] já estejam nas câmaras, é fundamental que eles sejam aprovados com agilidade para que a gente não tenha a interrupção dos repasses”, ressaltou Inês Magalhães.
Segundo o relatório de gestão do FNHIS 2009, foram concluídas 116 obras, no valor total de R$ 74,3 milhões (R$ 24,3 milhões para habitação e R$ 49,9 milhões para urbanização e integração de assentamentos precários). Além dessas obras e recursos, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) viabilizou mais R$ 30,6 milhões para 97 obras (R$ 25,6 para habitação e R$ 5 milhões para urbanização e integração de assentamentos).
De acordo com o documento, o cenário em 2009 “demonstrou relevantes dificuldades técnicas e políticas” quanto às obrigações de adesão ao fundo. Além dos problemas de adesão das cidades, o relatório revela a dificuldade dos municípios que fazem os convênios em elaborarem seus planos locais de habitação necessários para execução.
Dos contratos assinados nos anos de 2007 e 2008, 64,4% não tiveram execução iniciada e menos de 6% tiveram a execução concluída. A conclusão do relatório é que falta “capacidade institucional” para gerir programas habitacionais à maioria dos municípios brasileiros.
Segundo a legislação, o FNHIS é composto por dotações do Orçamento Geral da União; recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social; entre outras fontes.
A Agência Brasil tentou entrevistar o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, mas não conseguiu estabelecer contato.
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